As políticas de assistência social no Brasil têm como objetivo principal garantir a inclusão e o bem-estar de pessoas com deficiências. Entre os diversos programas disponíveis, destacam-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, e outros benefícios específicos que visam atender às necessidades dessa população.
Este guia completo apresenta as principais características, critérios de elegibilidade e procedimentos para acesso a esses programas. Sendo assim, o Brasil possui um conjunto abrangente de políticas e programas sociais voltados para a inclusão e o apoio às pessoas com deficiência.
Acessar esses benefícios pode envolver procedimentos burocráticos e a necessidade de comprovação detalhada das condições de elegibilidade. Portanto, é crucial que os beneficiários e suas famílias estejam bem informados sobre os direitos e os caminhos para reivindicá-los. Organizações da sociedade civil e defensores de direitos frequentemente oferecem assistência para facilitar esse acesso, atuando como importantes aliados na luta pela inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil.
Programas para quem tem deficiências
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC não é uma aposentadoria, portanto, não exige contribuição prévia à Previdência Social.
Para ter acesso ao BPC, a pessoa com deficiência deve atender aos seguintes critérios:
- Comprovar deficiência que resulte em impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
- A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;
- A deficiência deve ser avaliada por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a condição socioeconômica da família deve ser avaliada por assistente social.
O interessado deve agendar uma avaliação no INSS, apresentar documentação que comprove a deficiência e a renda familiar. A análise socioeconômica é criteriosa e inclui visitas domiciliares. Em caso de negativa, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez destina-se aos segurados do INSS que se tornam permanentemente incapazes de exercer atividade laboral e não podem ser reabilitados em outra profissão. Para concessão da aposentadoria por invalidez, são necessários os seguintes requisitos:
- Carência de 12 contribuições mensais ao INSS, salvo em casos de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei que isentam a carência;
- Comprovação de incapacidade permanente por meio de perícia médica do INSS.
O segurado deve agendar uma perícia médica pelo site ou telefone do INSS. A incapacidade deve ser comprovada por laudos médicos e exames complementares. O segurado pode solicitar o auxílio-doença durante o processo de concessão, uma vez que a aposentadoria por invalidez pode ser precedida por esse benefício temporário.
Auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício concedido aos segurados do INSS incapacitados temporariamente para o trabalho devido a doença ou acidente. Para receber o auxílio-doença, o segurado precisa:
- Cumprir carência de 12 meses de contribuição ao INSS, exceto em casos de acidente de trabalho ou doenças graves especificadas em lei;
- Comprovar incapacidade temporária por meio de perícia médica do INSS.
O segurado deve agendar a perícia médica, apresentar documentos que comprovem a incapacidade, como laudos e exames médicos. O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez caso a incapacidade se torne permanente.
Auxílio-inclusão
O auxílio-inclusão é um benefício recente, previsto na Lei 14.176/2021, e destina-se a incentivar o ingresso no mercado de trabalho formal das pessoas com deficiência que recebem o BPC. Para ter direito ao auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência deve:
- Ser beneficiária do BPC ou ter recebido o BPC nos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada;
- Ingressar no mercado de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos.
A solicitação deve ser feita junto ao INSS, com apresentação de carteira de trabalho e comprovantes de renda. O auxílio é concedido mediante comprovação de vínculo empregatício e segue regras de acúmulo específicas.
Isenções tributárias e benefícios fiscais
Além dos benefícios diretos, as pessoas com deficiência têm direito a isenções tributárias e outros incentivos fiscais, que podem aliviar a carga financeira e facilitar o acesso a bens e serviços. Pessoas com deficiência que recebem aposentadoria, reforma ou pensão têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos. A condição deve ser comprovada mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial.
As pessoas com deficiência podem adquirir veículos novos com isenção de impostos como IPI, IOF, ICMS e IPVA. As regras variam entre os estados, mas geralmente exigem comprovação da deficiência e apresentação de laudos médicos, além de documentação específica que ateste a necessidade do uso do veículo para mobilidade.
Além dos programas federais, estados e municípios oferecem diversos benefícios e serviços às pessoas com deficiência. Esses programas variam conforme a região e podem incluir desde passe livre no transporte público até apoio educacional e acesso facilitado a serviços de saúde.
A maioria das grandes cidades brasileiras oferece isenção de tarifas no transporte público para pessoas com deficiência. Esse benefício pode se estender aos acompanhantes, dependendo da legislação local. Para obtê-lo, o interessado deve procurar a empresa de transporte ou o órgão municipal responsável, apresentando documentação que comprove a deficiência.
Programas de apoio educacional visam a inclusão de estudantes com deficiência em escolas regulares, oferecendo recursos como salas de recursos multifuncionais, profissionais de apoio e materiais adaptados. Além disso, bolsas de estudo e programas de incentivo à qualificação profissional são disponibilizados para promover a inclusão no mercado de trabalho.
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