A acessibilidade e a inclusão social são fundamentais para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou intelectuais, possam viver de forma plena e digna. No Brasil, diversos direitos foram estabelecidos para assegurar que os deficientes tenham as mesmas oportunidades que qualquer outro cidadão. Neste guia completo, vamos explorar os principais direitos dos deficientes no Brasil, como eles podem ser acessados e qual o impacto dessas garantias na vida das pessoas.
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TUDO SOBRE as LEIS de INCLUSÃO e ACESSIBILIDADE: PRINCIPAIS PILARES
1. Direitos dos deficientes fundamentais garantidos pela constituição
A Constituição Federal de 1988 é a base legal que assegura direitos fundamentais a todos os brasileiros, incluindo as pessoas com deficiência. Entre os direitos garantidos estão a igualdade perante a lei, a proibição de discriminação, a garantia de acesso à saúde, educação, trabalho, lazer, e a participação na vida social e política do país.
2. Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que consolida e amplia os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ela estabelece normas de acessibilidade, educação, saúde, trabalho, e transporte, garantindo que os deficientes possam exercer plenamente seus direitos.
Principais aspectos da LBI:
- Educação Inclusiva: Assegura que todas as escolas, públicas e privadas, sejam obrigadas a oferecer educação inclusiva, com adaptações necessárias para atender os alunos com deficiência.
- Saúde: Garante atendimento prioritário e adequado nas redes pública e privada de saúde, com direito a tratamento, terapias, e fornecimento de medicamentos e próteses.
- Acessibilidade: Define normas de acessibilidade para edificações, espaços públicos, transporte, e comunicação, visando eliminar barreiras arquitetônicas e de comunicação.
3. Benefícios e isenções fiscais
As pessoas com deficiência têm direito a uma série de benefícios e isenções fiscais que facilitam sua inclusão social e econômica. Entre os principais benefícios estão:
- Isenção de Imposto de Renda: Pessoas com determinadas deficiências podem ser isentas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão.
- Isenção de IPI, IOF, IPVA e ICMS: Na compra de veículos adaptados, os deficientes podem ser isentos de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
4. Acessibilidade dos deficientes no transporte público
A acessibilidade no transporte público é um direito fundamental para garantir a mobilidade das pessoas com deficiência. De acordo com a legislação brasileira, todos os meios de transporte público devem ser adaptados para atender as necessidades dos deficientes, incluindo ônibus, metrôs, trens e aviões.
Principais regras:
- Ônibus: Devem ter elevadores ou rampas de acesso, assentos reservados, e sinalização adequada.
- Metrôs e Trens: Estações devem contar com elevadores, rampas, pisos táteis, e sinalização em braile.
- Aviões: As companhias aéreas devem fornecer assistência especial, desde o check-in até o desembarque, incluindo a disponibilização de cadeiras de rodas e assentos preferenciais.
5. Direito ao trabalho
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é assegurada por leis específicas que visam promover a igualdade de oportunidades. A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Incentivos para empresas:
- Benefícios Fiscais: Empresas que contratam pessoas com deficiência podem receber incentivos fiscais.
- Apoio Técnico: Programas de apoio técnico e financeiro para adaptações necessárias no ambiente de trabalho.
6. Acesso à cultura e ao lazer
O acesso à cultura e ao lazer é fundamental para a qualidade de vida das pessoas com deficiência. A legislação brasileira assegura que espaços culturais, esportivos e de lazer sejam acessíveis, incluindo cinemas, teatros, estádios e parques.
Principais exigências:
- Acessibilidade Física: Rampas, elevadores, e banheiros adaptados.
- Acessibilidade de Comunicação: Audiodescrição, legendas, e intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
Garantir a acessibilidade total e o cumprimento dos direitos dos deficientes no Brasil é um compromisso de toda a sociedade. Conhecer esses direitos é fundamental para que as pessoas com deficiência possam exigir seu cumprimento e viver com dignidade e autonomia. Com as informações deste guia, esperamos que você possa se tornar um defensor ativo da inclusão e acessibilidade, promovendo um Brasil mais justo e igualitário para todos.
Imagem: Andrey_Popov/Shutterstock
