O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um serviço público que oferece apoio social a famílias e pessoas em condições de vulnerabilidade. Entre os diversos grupos atendidos pelo CRAS, estão as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este artigo busca esclarecer quais são os direitos do autista no CRAS, abordando os serviços oferecidos, a legislação vigente e como as famílias podem acessar esses benefícios.
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O papel do CRAS na assistência ao autista
O que é o CRAS?
O CRAS, como parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atua como uma unidade pública com a finalidade de prevenir riscos sociais e reforçar os laços familiares e comunitários. Para alcançar esse objetivo, disponibiliza diversos serviços e programas focados na proteção social básica.
Importância do CRAS para pessoas com TEA
Para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o CRAS desempenha um papel crucial ao fornecer suporte e orientação às famílias. Este apoio é fundamental para garantir que os direitos dos autistas sejam respeitados e que eles tenham acesso aos serviços necessários para seu desenvolvimento e bem-estar.
Direitos do autista no CRAS
Acesso a benefícios assistenciais
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Um dos principais direitos dos autistas no CRAS é o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício, estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, incluindo autistas, que comprovem não ter condições de se sustentar ou de receber apoio financeiro de sua família.
Cadastro Único
Para acessar o BPC e outros benefícios sociais, é necessário que a família do autista esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O CRAS é responsável por realizar esse cadastro, que é fundamental para a inclusão em diversos programas sociais.
Serviços de proteção e atendimento integral à família (PAIF)
O PAIF é um serviço oferecido pelo CRAS que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos e promovendo o acesso a direitos. Para as famílias de pessoas autistas, o PAIF disponibiliza:
– Orientação e Acompanhamento: Profissionais capacitados orientam as famílias sobre os direitos dos autistas e os serviços disponíveis.
– Apoio Psicossocial: Atendimento psicológico e social para ajudar na adaptação e no enfrentamento das dificuldades cotidianas.
– Acesso a Serviços de Saúde e Educação: Coordenação com outras políticas públicas para assegurar que as famílias tenham acesso a serviços de saúde e educação apropriados.
Grupos de convivência e fortalecimento de vínculos
Os grupos de convivência são espaços onde as pessoas com TEA e suas famílias podem participar de atividades que promovem a socialização e o fortalecimento de vínculos. Essas atividades são planejadas de acordo com as necessidades e interesses dos participantes, e podem incluir:
– Oficinas de Arte e Cultura: Atividades que estimulam a criatividade e a expressão artística.
– Esportes e Lazer: Práticas esportivas e recreativas que promovem a integração social.
– Palestras e Workshops: Sessões educativas sobre temas relevantes para as famílias de autistas.
Legislação e direitos dos autistas
Lei brasileira de inclusão (LBI)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que garante uma série de direitos para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas. Entre os principais direitos garantidos pela LBI, estão:
– Educação Inclusiva: Direito a uma educação de qualidade, com adaptações necessárias para atender às necessidades específicas.
-Saúde: Direito a serviços de saúde especializados e tratamentos adequados.
-Trabalho: Integração ao mercado de trabalho, com condições justas e adaptadas.
– Transporte e Acessibilidade: Garantia de acessibilidade nos transportes públicos e em espaços urbanos.
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Lei Berenice Piana
A Lei nº 12.764/2012, popularmente chamada de Lei Berenice Piana, estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei reconhece o autismo como uma deficiência, assegurando às pessoas com TEA todos os direitos previstos na legislação para as pessoas com deficiência. Entre os principais pontos da Lei Berenice Piana estão:
– Diagnóstico Precoce: Garantia de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional.
– Tratamentos e Terapias: Garantia de acesso a tratamentos e terapias apropriados.
– Inclusão Escolar: Direito à educação inclusiva, com suporte especializado.
– Proteção contra Discriminação: Medidas para prevenir e combater a discriminação.
Como acessar os serviços do CRAS?
Documentação necessária
Para acessar os serviços do CRAS, é necessário apresentar alguns documentos básicos, como:
-Documento de Identificação: RG, CPF ou Certidão de Nascimento.
-Comprovante de Residência: Fatura de luz, água ou qualquer outro documento que ateste o endereço.
-Comprovante de Renda: Holerite, declaração de renda ou outro documento que demonstre a renda familiar.
Procedimentos de atendimento
O atendimento no CRAS é feito presencialmente. As famílias devem se dirigir à unidade mais próxima de sua residência para realizar o cadastro e solicitar os serviços. É importante agendar uma visita prévia para evitar filas e garantir um atendimento mais ágil.
Orientação e acompanhamento
Após o cadastro, as famílias recebem orientação sobre os direitos dos autistas e os serviços disponíveis. O CRAS também realiza o acompanhamento contínuo das famílias, oferecendo suporte e encaminhamentos para outros serviços, como saúde e educação.
Desafios e perspectivas
Desafios enfrentados pelas famílias
Apesar dos avanços na legislação e nos serviços oferecidos pelo CRAS, as famílias de autistas ainda enfrentam diversos desafios, como:
– Falta de Informação: Muitas famílias desconhecem os direitos e os serviços disponíveis.
– Burocracia: Acesso aos benefícios pode ser dificultado pela burocracia e pela falta de clareza nos procedimentos.
– Capacitação Profissional: Necessidade de capacitação contínua dos profissionais que atuam no CRAS para atender às especificidades do TEA.
Perspectivas para o futuro
Para melhorar o atendimento às pessoas com TEA, é fundamental:
– Investimento em Capacitação: Formação contínua dos profissionais do CRAS para lidar com as especificidades do autismo.
– Ampliação dos Serviços: Expansão dos serviços oferecidos, com foco em terapias e tratamentos especializados.
– Parcerias Intersetoriais: Fortalecimento das parcerias entre o CRAS e outras políticas públicas, como saúde e educação, para garantir um atendimento integral.
Considerações finais
Os direitos do autista no CRAS são garantidos por uma série de legislações e políticas públicas que visam promover a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA. O CRAS desempenha um papel fundamental ao oferecer suporte e orientação às famílias, garantindo o acesso a benefícios assistenciais e serviços de proteção social. No entanto, é necessário continuar investindo na capacitação dos profissionais e na ampliação dos serviços para enfrentar os desafios e assegurar uma assistência de qualidade.
Imagem: Vinicius R. Souza / Shutterstock.com
