A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo significativo em direção à reformulação das aposentadorias de servidores estaduais. Na última quarta-feira, 25 de setembro, foi aprovado o projeto de lei PL 1.929/2023, que poderá alterar a forma como o tempo de serviço é calculado para aposentadorias. A nova legislação permitirá que o estágio experimental dos funcionários públicos do estado seja reconhecido como tempo efetivo para fins de aposentadoria. Agora, o texto aguarda a sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
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Reconhecimento do estágio experimental
A proposta já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Orçamento, de Servidores Públicos e de Constituição e Justiça, e foi apresentada pela deputada Martha Rocha (PDT), atual presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), em agosto, foi um marco que estabeleceu a necessidade de contabilizar o período de estágio experimental para fins previdenciários.
O TCE determinou que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) revisasse todos os processos de aposentadoria que não consideraram o tempo de estágio. Além disso, a Corte orientou a Controladoria-Geral do Estado (CGE) a promover os recolhimentos necessários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assegurando a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação no Regime Próprio de Previdência Social.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Cunha de Lima, enfatizou que a negativa de contagem do estágio experimental desrespeita a estabilidade das relações jurídicas e a legítima expectativa dos servidores, citando jurisprudência que já reconhece o período como tempo de efetivo exercício.
Contexto atual dos servidores
Nos últimos anos, muitos funcionários da Secretaria Estadual de Saúde enfrentaram dificuldades ao solicitar aposentadorias, com recursos humanos informando que estavam aptos a dar entrada no processo, apenas para serem notificados pelo INSS de que não atendiam aos requisitos. O principal obstáculo era a contagem do tempo de contribuição referente ao estágio experimental. Embora as contribuições tenham sido descontadas, não foram enviadas ao INSS, gerando confusão e desconfiança entre os servidores.
O Rioprevidência reconheceu que é responsável pelo repasse do período, esclarecendo que está em diálogo com as secretarias para regularizar a situação dos servidores. É importante destacar que o estágio experimental foi abolido do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011.
Declaração do Rioprevidência
Em um posicionamento oficial, o Rioprevidência comentou sobre a situação do estágio experimental:
“O estágio experimental foi extinto do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011. Nesta etapa, era avaliada a performance do candidato, bem como a verificação das aptidões exigidas pelo cargo pretendido, em um intervalo que poderia variar de seis a 12 meses. Encerrado esse período, a Administração opinava pela habilitação ou não do candidato, para a consequente investidura no cargo.
Em relação a eventuais casos em que o período de estágio experimental tenha extrapolado os doze meses, ou seja, quando a investidura no serviço público ocorreu tardiamente, o Rioprevidência informa que trabalha, junto a outros órgãos, para regularizar a situação funcional desses servidores.”
Conclusão
As novas regras propostas podem representar uma mudança significativa para os servidores estaduais, oferecendo uma chance de regularizar o tempo de contribuição e, consequentemente, suas aposentadorias.
A expectativa é que a sanção do governador leve a um desfecho positivo para os servidores que buscam justiça em suas contagens de tempo de serviço.
Imagem: bedneyimages / Freepik
