Em um passo importante para a inclusão e apoio às famílias de pessoas com deficiência, o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual 10.564/2024. A nova legislação prioriza pais e responsáveis por indivíduos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cursos profissionalizantes oferecidos pelo estado, especialmente após o falecimento do ente querido sob sua guarda. O objetivo é apoiar a reintegração desses cuidadores ao mercado de trabalho, ajudando-os a superar as dificuldades que surgem com a perda da fonte de renda assistencial.
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Lei Estadual 10.564/2024: objetivos e impactos
A Lei 10.564/2024, sancionada pelo governador Cláudio Castro, garante que os pais e responsáveis por pessoas com deficiência terão prioridade na inscrição e seleção para cursos de qualificação profissional. Esta medida foi criada para auxiliar aqueles que, devido ao cuidado integral de um familiar com necessidades especiais, muitas vezes deixam de lado suas próprias carreiras e fontes de renda.
A iniciativa vem como uma resposta à situação difícil que muitas dessas famílias enfrentam após o falecimento de uma pessoa com deficiência, situação que geralmente resulta no fim do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/Loas), a principal fonte de renda dessas famílias.
Como funciona a prioridade na qualificação profissional?
De acordo com a nova lei, os pais e responsáveis por pessoas com deficiência, cujo cuidado exigia dedicação exclusiva, terão acesso preferencial a cursos de qualificação profissional. Essas vagas serão disponibilizadas por meio de parcerias entre o Governo do Estado e instituições privadas de ensino. A intenção é garantir que, após a perda de seus entes queridos, os responsáveis possam se reintegrar ao mercado de trabalho com novas habilidades e qualificações.
Além disso, o governo estadual se compromete a fomentar a contratação dessas pessoas, facilitando o acesso ao emprego após a conclusão dos cursos de qualificação.
Suporte econômico durante a transição
A medida também oferece suporte financeiro para essas famílias. O governo do Rio de Janeiro poderá criar um auxílio mensal, equivalente a um salário mínimo estadual, para aqueles que perderam o BPC/Loas e enfrentam dificuldades para retornar ao mercado de trabalho. Este auxílio será pago até que o responsável consiga uma reintegração bem-sucedida no mercado de trabalho.
Além disso, o estado poderá solicitar convênios com o Confaz para isenções de ICMS, incentivando a contratação dessas pessoas em diversas áreas, contribuindo para sua inserção econômica.
Declarações de autoridades
O autor da lei, deputado estadual Samuel Malafaia (PL), explicou que muitas famílias enfrentam um dilema difícil: enquanto cuidam de seus filhos ou tutelados com deficiência, acabam por abandonar suas carreiras e empregos. Quando essas pessoas falecem, as famílias ficam sem a principal fonte de sustento e sem perspectivas de retorno ao mercado de trabalho.
Malafaia ressaltou: “Muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonando seus empregos e sua vida profissional no sentido de cuidar dos filhos ou tutelados que demandam cuidados especiais. Ocorre que, tais famílias por vezes têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho.”
A importância da inclusão e reinserção profissional
O projeto de lei busca, portanto, não apenas oferecer uma oportunidade de qualificação profissional, mas também dar dignidade e um caminho para a reconstrução da vida financeira e profissional de pais e responsáveis.
Essa política pública reflete o compromisso do Rio de Janeiro com a inclusão social e a assistência às famílias em situações vulneráveis, contribuindo para um futuro mais justo e equilibrado para todos.
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