Na última segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 73/2024, que propõe a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos municipais que têm dependentes com deficiência. A medida, que visa proporcionar uma redução na carga horária para facilitar o cuidado de familiares com necessidades especiais, segue em tramitação, com mais uma votação prevista antes de ser sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Aprovado com divergências em relação à legislação federal, o projeto reflete a busca por um equilíbrio entre o reconhecimento do direito dos servidores e a manutenção da qualidade dos serviços públicos prestados à população.
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O Projeto de Lei: O que está em jogo?
O Projeto de Lei 73/2024 propõe uma redução específica na carga horária de trabalho para os servidores municipais de Campinas que comprovem a necessidade de cuidar de um dependente com deficiência. O benefício abrange cônjuges, companheiros, filhos, menores sob tutela e até pais e irmãos, desde que sejam dependentes econômicos do servidor.
Caso sancionado, o projeto promoverá as seguintes reduções de jornada:
- 40 horas semanais para 33 horas e 20 minutos semanais;
- 36 horas semanais para 30 horas semanais;
- 30 horas semanais para 25 horas semanais;
- 24 horas semanais para 20 horas semanais;
- 20 horas semanais para 16 horas semanais.
A medida visa garantir que os servidores possam dedicar mais tempo ao cuidado dos seus dependentes sem comprometer excessivamente suas funções no serviço público.
O desafio do projeto: divergência com a legislação federal
Apesar da aprovação em Campinas, o projeto gerou controvérsias. Ele está em desacordo com a legislação federal, que, em vigor desde 2016, prevê uma redução de jornada de 30% a 50% para servidores federais responsáveis por dependentes com deficiência.
Esta discrepância foi mais evidente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em dezembro de 2023 determinou que a legislação federal também se aplica a servidores municipais e estaduais, caso não exista uma regulamentação local mais benéfica.
Em Campinas, no entanto, o coletivo de servidores municipais que cuidam de pessoas com deficiência alegam que o governo de Dário Saadi tem negado ou engavetado pedidos de redução de jornada, forçando muitos servidores a recorrerem à Justiça para garantir seus direitos.
A resposta da prefeitura de Campinas
Em entrevista ao g1, a secretária municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, reconheceu a importância da jornada especial para os servidores responsáveis por dependentes com deficiência, mas justificou a proposta de redução menor com base na necessidade de garantir que os serviços públicos não fossem afetados. Ela destacou a dificuldade de equilibrar a concessão do benefício com a manutenção dos serviços à população, argumentando que a prefeitura precisa assegurar os direitos da pessoa com deficiência sem prejudicar a qualidade dos atendimentos prestados.
Pereira enfatizou: “O direito é da pessoa com deficiência e o município precisa assegurar isso. Mas também nos deparamos com uma realidade que a gente não pode ignorar que é também a própria população com deficiência nos serviços em geral. […] A gente precisa fazer esse reconhecimento do direito, e isso é inegável, mas devemos também levar em consideração que nós não podemos desassistir a população.”
A luta dos servidores municipais
A aprovação do projeto em primeira votação foi acompanhada por protestos do coletivo de servidores municipais responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência.
Esse grupo de servidores enviou um documento à Câmara Municipal solicitando mudanças no projeto, buscando uma redução de jornada mais significativa, conforme as diretrizes da legislação federal. Para reforçar suas demandas, também criaram a página “Você Minha Dupla” nas redes sociais, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância do papel dos tutores na vida das pessoas com deficiência.
Perspectivas futuras
O projeto ainda passará por mais discussões e uma nova votação na Câmara Municipal antes de ser encaminhado para sanção do prefeito. A expectativa é que a medida traga avanços para o reconhecimento dos direitos dos servidores que cuidam de pessoas com deficiência, embora o debate sobre a adequação da redução proposta em comparação à legislação federal continue.
O desenrolar dessa situação em Campinas reflete um cenário mais amplo no Brasil, onde as questões relacionadas aos direitos dos servidores públicos e a igualdade de tratamento para pessoas com deficiência estão em constante debate. O futuro do projeto dependerá da capacidade de equilibrar as necessidades dos servidores com a manutenção da qualidade dos serviços públicos essenciais.
