O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) recentemente anunciou uma nova regra que pode beneficiar milhares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida permite que os períodos em que o trabalhador esteve afastado devido ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sejam contados como tempo de contribuição para a aposentadoria. A novidade visa garantir um tratamento mais justo e transparente para aqueles que dependem desses benefícios, tornando a contagem de tempo mais clara e benéfica para os segurados. A seguir, entenda como esse novo critério pode impactar a vida de muitos brasileiros.
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O que muda com a nova regra?
A decisão do CRPS traz uma alteração importante para os segurados que estiverem afastados do trabalho e recebem benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Agora, quem estiver nessa situação poderá contar o tempo de afastamento para cumprir a carência mínima necessária para a aposentadoria, desde que o período de afastamento seja intercalado com contribuições feitas ao INSS. Ou seja, o segurado precisa comprovar que contribuiu ao sistema antes de se afastar e após a sua recuperação.
Este novo critério vale para os pedidos de aposentadoria feitos a partir de janeiro de 2009, abrangendo todos os segurados que estejam buscando incluir esse tempo no cálculo de sua aposentadoria.
A regulamentação das decisões do INSS
De acordo com a advogada previdenciária Adriane Bramante, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, a medida vem para regulamentar uma questão importante que estava causando confusão nos processos administrativos do INSS.
A saber, a regulamentação do CRPS traz uma regra única, mais clara e mais benéfica para os segurados, resolvendo as inconsistências que existiam nas decisões judiciais sobre o tema.
Antes da mudança, os segurados enfrentavam decisões contraditórias, tanto em esferas judiciais quanto administrativas, o que acabava prejudicando aqueles que precisavam do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez para complementar seu tempo de contribuição. A situação ficou ainda mais confusa com o julgamento do Tema 1.125 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou interpretações divergentes sobre como o período de afastamento deveria ser tratado.
Impacto do julgamento do STF
O julgamento do STF gerou um entendimento controverso, que causou dificuldades para a aplicação dos direitos dos segurados. O Supremo considerou que o tempo de afastamento deveria ser contabilizado tanto como tempo de contribuição quanto como carência, desde que estivesse intercalado entre períodos de atividade laboral.
No entanto, essa interpretação excluía alguns tipos de segurados, como os facultativos, desempregados, estudantes e donas de casa de baixa renda, que, apesar de contribuir para o INSS, não recebiam remuneração.
Quem se beneficia com a medida?
A medida trará um benefício significativo para os segurados que, por algum motivo, precisaram se afastar temporariamente de suas atividades, mas não queriam perder tempo importante para a aposentadoria. Entre os principais beneficiados estão:
- Segurados facultativos: Pessoas desempregadas, estudantes ou donas de casa que contribuem ao INSS, mas não possuem um vínculo empregatício formal;
- Segurados afastados por doença ou invalidez: Aqueles que ficaram afastados devido ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas continuaram contribuindo para o INSS.
O futuro da aplicação da medida
A nova regra do CRPS traz um alívio para os segurados, pois estabelece uma uniformidade na contagem do tempo de afastamento para a aposentadoria. A medida deverá garantir mais justiça no processo de aposentadoria, permitindo que aqueles que contribuíram regularmente ao INSS, mas enfrentaram períodos de afastamento por motivos de saúde, não sejam prejudicados por decisões administrativas contraditórias.
Além disso, a transparência e a clareza nas regras de contagem do tempo de contribuição proporcionam mais segurança aos segurados na hora de planejar sua aposentadoria. Isso representa um passo importante para a melhoria do sistema previdenciário, especialmente em um momento em que muitos trabalhadores estão buscando garantir seus direitos previdenciários após anos de contribuição.
