A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para promover a inclusão social ao aprovar um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência ou por seus representantes legais.
A medida visa aliviar a carga tributária sobre esse público, que muitas vezes enfrenta dificuldades adicionais no mercado de trabalho e em sua vida cotidiana.
O projeto, que agora segue para outras etapas legislativas, pode representar uma conquista significativa na garantia de direitos para pessoas com deficiência.
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O que diz o Projeto de Lei?
O Projeto de Lei aprovado inclui uma isenção do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência, sejam elas físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, e para seus representantes legais ou curadores, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes.
Para garantir a isenção, o requerente deverá apresentar alguns documentos essenciais, como o RG e CPF do solicitante e do representante legal, comprovante de vínculo de dependência ou o termo de curatela, além de uma avaliação da deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O substitutivo do relator e as mudanças no texto
O substitutivo ao Projeto de Lei 3834/23, apresentado pelo relator deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), trouxe algumas alterações importantes. Ribeiro excluiu da isenção os rendimentos de aplicações financeiras, como ganhos em investimentos, que estão sujeitos à tributação exclusiva.
Ele justificou a mudança ao afirmar que desonerar esses rendimentos poderia distorcer os objetivos do projeto, permitindo que o benefício fosse utilizado de forma indevida para reduzir a tributação sobre essas aplicações. Essa exclusão visa garantir que a isenção seja realmente direcionada ao público-alvo da medida.
A obrigação de declaração de Imposto de Renda
Embora a isenção do Imposto de Renda seja garantida, o projeto determina que tanto as pessoas com deficiência quanto seus representantes legais ou curadores ainda deverão apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Essa exigência visa garantir o controle adequado sobre as isenções e manter a transparência na aplicação do benefício.
O caminho do projeto até a lei
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Se aprovado em ambas as casas, o projeto poderá ser sancionado e transformado em lei, garantindo a isenção de Imposto de Renda para pessoas com deficiência e seus representantes legais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
