A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal deu um importante passo para a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. Entre as propostas em destaque estão a nomeação obrigatória de candidatos em concursos públicos, a instituição do cordão de girassol como símbolo de identificação de deficiências ocultas e a criação de um documento único para comprovar a deficiência.
As iniciativas visam reduzir a burocracia e fortalecer a inclusão social e profissional.
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Nomeação garantida para pessoas com deficiência em concursos públicos
Uma das propostas mais relevantes é o Projeto de Lei (PL) 5437/2023, que estabelece a obrigatoriedade de nomeação de candidatos com deficiência aprovados nas cotas de concursos públicos. Isso ocorrerá mesmo que não existam candidatos aprovados na ampla concorrência.
O relator da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que, em muitos concursos, pessoas com deficiência não são nomeadas, mesmo havendo vagas disponíveis.
“Há certames em que a administração pública não nomeia pessoas com deficiência da lista de reserva de vagas, mesmo que haja vagas a serem preenchidas”, afirmou o senador. Segundo ele, isso acontece devido ao entendimento equivocado de que a lista de candidatos com deficiência estaria subordinada à lista de ampla concorrência, o que contraria a Constituição.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final.
Documento único para comprovação de deficiência
Outra medida de grande impacto é o Projeto de Lei (PL) 739/2024, que visa criar um documento único para comprovar a deficiência. O objetivo é facilitar o acesso a políticas públicas, eliminando a necessidade de apresentar múltiplos laudos médicos para cada nova solicitação.
O relator da proposta, senador Romário (PL-RJ), enfatizou que, atualmente, as pessoas com deficiência enfrentam barreiras burocráticas para acessar benefícios. Conforme explicado pelo Senado, o Estado ainda falha quando sempre exige a produção de nova prova perante diferentes órgãos do mesmo ente federativo – previdenciário, fiscal e de saúde – ou de entes distintos.
Com a criação do documento único, os cidadãos poderão comprovar sua deficiência de forma padronizada e mais ágil, o que garantirá maior celeridade no acesso a direitos. Entre as facilidades previstas, está a possibilidade de utilizar o certificado em concursos públicos, eliminando a necessidade de apresentar laudos médicos adicionais. O texto ainda precisará passar por um segundo turno de votação no Senado.
Cordão de girassol será símbolo nacional de deficiências ocultas
O Projeto de Lei (PL) 3243/2024 propõe a adoção do cordão de girassol como símbolo oficial para a identificação de pessoas com deficiências não visíveis. O acessório, amplamente utilizado em outros países, permite que pessoas com deficiências ocultas, como surdez ou condições do espectro autista, possam ser identificadas e atendidas de forma adequada.
Além de criar o símbolo nacional, a proposta estabelece requisitos mínimos para o cordão, como a inclusão de QR Code que direcionará para o documento que comprova a deficiência. O projeto também prevê punição para o uso indevido do cordão, equiparando a infração ao crime de falsificação de documento.
A medida busca ampliar o reconhecimento de deficiências menos perceptíveis, facilitando o atendimento prioritário e o respeito a esses cidadãos. Caso não haja solicitação de análise em plenário, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Home office para pessoas com deficiência pode virar lei
Outra sugestão de grande impacto social é a possibilidade de regulamentar o teletrabalho (home office) para pessoas com deficiência. Inicialmente apresentada por meio do Programa E-Cidadania pelo cidadão Vinícius D., a proposta era voltada apenas para pessoas com transtorno do espectro autista. No entanto, a ideia foi ampliada para abranger todas as pessoas com deficiência.
A proposta visa permitir que pessoas com deficiência possam trabalhar de forma remota, caso desejem e desde que a função permita essa modalidade. Essa medida reconhece as dificuldades de mobilidade enfrentadas por muitos trabalhadores com deficiência, além de proporcionar maior autonomia e qualidade de vida.
Agora, a sugestão será transformada em um projeto de lei e passará a tramitar no Senado. Se aprovada, a medida pode impactar diretamente a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Fonte: Rádio Senado
