Garantir acesso facilitado e menos burocrático a direitos essenciais para pessoas com deficiência é o objetivo de uma proposta que avança no Congresso. O Projeto de Lei (PL) 739/2024 propõe a unificação das comprovações de deficiência por meio do Cadastro-Inclusão, dispensando a necessidade de apresentação de múltiplas provas para acessar benefícios e direitos legais.
Atualmente, as pessoas com deficiência precisam apresentar diversos documentos e laudos médicos sempre que solicitam direitos garantidos por leis e normas. Com a aprovação da proposta na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, prometendo uma mudança significativa na vida de milhares de brasileiros.
Neste artigo, entenda o que é o Cadastro-Inclusão, como a nova proposta simplifica a comprovação de deficiência e os impactos esperados caso o projeto se torne lei.
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O que é o Cadastro-Inclusão e como ele funciona?
O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente conhecido como Cadastro-Inclusão, é uma base de dados que armazena informações de pessoas com deficiência no Brasil. Atualmente, o cadastro é utilizado para o monitoramento de políticas públicas, além de subsidiar estudos e pesquisas voltados para essa população.
Embora já seja um instrumento relevante para o desenvolvimento de políticas públicas, o cadastro ainda não é amplamente utilizado para facilitar o acesso a direitos individuais. Isso obriga as pessoas com deficiência a reunir e apresentar diversos documentos cada vez que desejam comprovar sua condição para acessar benefícios, como isenção de impostos e acesso a programas sociais.
Como a proposta simplifica a comprovação de deficiência?
A proposta estabelece que as informações presentes no Cadastro-Inclusão serão suficientes para que as pessoas com deficiência acessem direitos previstos em legislações e normas, sem a necessidade de provas adicionais. Isso representa um avanço significativo no processo de inclusão e desburocratização.
Atualmente, cada benefício ou programa social exige a apresentação de diferentes documentos que comprovem a deficiência, o que sobrecarrega as famílias e os próprios beneficiários. O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, ressaltou que a iniciativa não apenas facilita a vida das pessoas com deficiência, mas também fortalece o Cadastro-Inclusão, que passa a ter uma função mais relevante:
“O PL vem possibilitar que os dados do cadastro de inclusão sejam utilizados para que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos, dispensando-se a produção de provas adicionais. A medida prevista pelo PL, que já é relevante, será ainda mais fortalecida quando houver a regulamentação e institucionalização da avaliação biopsicosocial unificada da deficiência, que servirá para alimentar, a partir de parâmetros mais uniformes, os dados do cadastro de inclusão.”
Senador Romário (PL-RJ)
A partir da regulamentação, será necessária apenas a emissão de um comprovante de avaliação biopsicossocial. Isso significa que o reconhecimento da deficiência será unificado e poderá ser usado para acessar diferentes benefícios e serviços públicos.
Qual a origem e a tramitação do projeto?
O Projeto de Lei 739/2024 é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG). A proposta foi submetida à análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde obteve parecer favorável do senador Romário (PL-RJ).
Após a aprovação na comissão, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e votação. Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, o projeto será convertido em lei, garantindo a unificação da comprovação de deficiência por meio do Cadastro-Inclusão.
O que esperar da tramitação na Câmara dos Deputados?
A Câmara dos Deputados será a próxima etapa de análise do PL 739/2024. Os deputados deverão avaliar o texto e votar pela sua aprovação, rejeição ou modificação. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
Como a proposta conta com o apoio de importantes figuras políticas, como o senador Romário (PL-RJ), e visa simplificar o acesso a direitos, espera-se que a tramitação seja ágil e receba apoio de diversas bancadas.
Fonte: rádio Senado
