A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a urgência para a votação do projeto de lei (PL 2.687/2022) que propõe equiparar o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para fins legais. A medida visa garantir aos portadores da doença os mesmos direitos já assegurados às pessoas com deficiência no Brasil. Com a aprovação, o projeto poderá ser incluído na pauta da próxima sessão deliberativa, acelerando a sua tramitação.
A proposta, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, pretende assegurar direitos sociais, econômicos e de acessibilidade a quem convive com a doença. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a classificação terá impacto direto na inclusão e no acesso a benefícios legais.
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🔍 O que prevê o projeto de lei?
O Projeto de Lei 2.687/2022 estabelece que pessoas com diabetes tipo 1 passem a ser tratadas legalmente como pessoas com deficiência. Isso significa que os portadores da doença poderão ter acesso a direitos previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), como benefícios sociais, isenção de impostos, acesso a vagas de emprego reservadas, prioridade em serviços públicos e facilidades no transporte.
A avaliação para identificar a condição de deficiência será feita por meio de um critério biopsicossocial, ou seja, será analisada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme determina o Estatuto. Na prática, a análise deve considerar:
- Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
- Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
- Limitações no desempenho de atividades;
- Restrições de participação na sociedade.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo será responsável por criar os instrumentos de avaliação, assim como ocorre com outras deficiências reconhecidas no país.
📊 Qual o impacto para as pessoas com diabetes tipo 1?
O reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência abre caminho para uma série de benefícios sociais e jurídicos. Pessoas diagnosticadas com a doença poderão ter acesso a:
- Isenção de impostos (como o IPI na compra de veículos);
- Aposentadoria especial (para quem comprovar a necessidade);
- Prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados;
- Participação em cotas de vagas de emprego reservadas para pessoas com deficiência;
- Facilidade no acesso a tratamentos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, o reconhecimento legal pode gerar maior conscientização sobre a gravidade da doença e a necessidade de controle rigoroso, já que o diabetes tipo 1 requer um tratamento diário e contínuo.
⚖️ Entenda o conceito de deficiência segundo o Estatuto
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define que uma pessoa com deficiência é aquela que apresenta “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”, os quais dificultam sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Com base nesse critério, a inclusão do diabetes tipo 1 como deficiência é justificada pelo fato de que a condição exige tratamento contínuo, controle rígido e pode gerar limitações físicas e sociais para o portador.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 é uma doença autoimune que atinge principalmente crianças, adolescentes e jovens adultos. Ela se caracteriza pela destruição das células beta do pâncreas, que produzem insulina, o que obriga o portador a utilizar insulina diariamente.
📅 Como está a tramitação do projeto de lei?
A tramitação do PL 2.687/2022 avançou após a aprovação do pedido de urgência no dia 12 de outubro de 2024. Agora, o projeto será incluído na pauta de votação da próxima sessão deliberativa. O pedido de urgência foi solicitado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e aprovado pelo Plenário.
O texto já havia sido analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que deu parecer favorável. A proposta, que se originou na Câmara dos Deputados, agora volta ao Plenário para a votação definitiva. Se for aprovada, será encaminhada para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
