A recente aprovação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças significativas para pessoas com deficiência (PcD) no Brasil. Uma das principais alterações está na restrição à isenção de impostos na compra de veículos. Antes amplamente acessível, o benefício agora será condicionado a critérios mais rígidos, afetando milhares de brasileiros que dependem dessa facilidade para garantir mobilidade e autonomia.
Com as novas regras, a isenção de impostos como o IBS e a CBS só será concedida para PcDs que tenham deficiências que comprometam a segurança ao dirigir, sendo necessário comprovar o comprometimento funcional que impacte diretamente a capacidade de condução. Essa mudança tem gerado críticas de associações e representantes do setor, que afirmam que a medida pode limitar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente aqueles com deficiências não motoras.
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Novas regras para a isenção de carros para PcDs
O que muda na prática?
A principal mudança imposta pela reforma tributária é a necessidade de comprovar que a deficiência compromete a função de dirigir o veículo. Isso significa que, para ter direito à isenção de IBS e CBS, o PcD precisará demonstrar que sua condição afeta diretamente a capacidade de condução do automóvel. Deficiências de natureza cognitiva ou outras que não estejam diretamente ligadas à condução poderão ser excluídas do benefício.
Anteriormente, pessoas com deficiência tinham acesso facilitado a isenções fiscais na compra de veículos, com o objetivo de promover inclusão e acessibilidade. Agora, apenas deficiências que afetam a capacidade motora e a segurança ao dirigir serão consideradas para a concessão do benefício.
Impactos da nova reforma para pessoas com deficiência
Quem será mais afetado?
Com as novas exigências, pessoas com deficiências que não comprometem a condução do veículo podem perder o direito à isenção. Isso inclui indivíduos com deficiências cognitivas, intelectuais ou de visão que, mesmo necessitando do veículo para locomoção, não terão mais o benefício garantido.
Além disso, o processo de comprovação da incapacidade para dirigir pode se tornar mais burocrático, já que exigirá laudos médicos específicos e exames adicionais para justificar o acesso à isenção. Isso pode elevar o custo e o tempo necessário para obtenção do benefício.
Críticas e reações às novas regras
A mudança nas regras de isenção de impostos para PcDs gerou reações negativas de entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência. Organizações afirmam que a reforma ignora a diversidade de condições e a importância do transporte individual na autonomia dos PcDs. A limitação do direito pode prejudicar a mobilidade de quem precisa do veículo não apenas para dirigir, mas também para ser transportado por familiares ou cuidadores.
Para as associações, as alterações contrariam o objetivo da inclusão social e dificultam o acesso ao transporte adaptado. Críticos apontam que o impacto financeiro será grande, já que muitas pessoas com deficiência não terão condições de arcar com o custo integral de um veículo sem as isenções de impostos, que antes garantiam uma redução significativa no preço final.
