O pacote fiscal do governo federal, que visa conter o crescimento das despesas públicas, gerou intensos debates no Congresso, especialmente em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em 20 de dezembro de 2024, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner, anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará um trecho do Projeto de Lei 4.614/2024, garantindo que o BPC continue a ser acessado por pessoas com qualquer tipo de deficiência, incluindo as consideradas “leves”.
A decisão foi vista como uma importante vitória para a inclusão social, mas também trouxe à tona uma série de mudanças no sistema de elegibilidade e nas regras para o recebimento do benefício.
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O que mudou no BPC?
O Projeto de Lei 4.614/2024 propunha alterações significativas nos critérios para a concessão do BPC, especialmente no que diz respeito ao tipo de deficiência. O texto original sugeria que o benefício seria restrito às pessoas com deficiência “moderada” ou “grave”.
No entanto, após um impasse no Senado, o líder Jaques Wagner garantiu o veto presidencial à modificação, o que preserva a abrangência do BPC, incluindo também as deficiências leves.
Com esse veto, o governo assegura que qualquer pessoa com deficiência poderá continuar a ser beneficiária do BPC, independentemente da gravidade de sua condição. A medida foi uma resposta a críticas de que a alteração proposta seria prejudicial aos mais vulneráveis.
Alterações nos critérios de elegibilidade
Além da questão da deficiência leve, outras mudanças foram propostas para refinar os critérios de elegibilidade do BPC, visando reduzir gastos. O Ministério da Fazenda havia calculado que essas alterações poderiam gerar uma economia de R$ 12 bilhões até 2030, mas o impacto será agora menor, devido à modificação do texto.
As principais mudanças incluíam a inclusão de cônjuges e companheiros, mesmo que não morassem juntos, e a contagem da renda dos irmãos não solteiros no cálculo da renda familiar. Contudo, o texto aprovado mantém o critério de considerar apenas os familiares que moram juntos e os irmãos solteiros, além de excluir a renda de um benefício de outro da conta.
Cadastro biométrico e exclusão por cadastro desatualizado
Outro ponto relevante do projeto aprovado foi a introdução do cadastro biométrico como um critério para o recebimento do BPC. Contudo, uma exceção foi feita para pessoas que residem em locais de difícil acesso ou enfrentam dificuldades de deslocamento.
Além disso, o projeto estabelecia que os beneficiários com cadastro desatualizado há mais de 24 meses seriam excluídos do programa. Entretanto, após negociações, foi acordado que a notificação de desligamento será realizada com um aviso de 90 dias, permitindo um período de adaptação.
Impacto no orçamento e projeções futuras
As mudanças no BPC têm um impacto direto sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, especialmente no que diz respeito às despesas com benefícios sociais e previdenciários. A limitação do salário mínimo, outro ponto importante do pacote fiscal, terá repercussões em vários programas de transferência de renda e afetará as projeções fiscais do governo.
De acordo com o relator do projeto, senador Ângelo Coronel, a análise do impacto dessas modificações no orçamento será realizada somente após o recesso parlamentar, o que pode atrasar a implementação das novas regras.
