Garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades é um dever fundamental do Estado. No Brasil, diversas legislações asseguram os direitos das pessoas com deficiência, desde normas que promovem a acessibilidade até regulamentações específicas no mercado de trabalho.
A seguir, vamos explorar os principais direitos garantidos a essa parcela da população, reforçando sua importância para uma sociedade mais inclusiva.
Leia mais: Deficiências ocultas: Tudo o que você precisa saber sobre o tema
O que é considerado deficiência?
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), uma pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Esses impedimentos, combinados com barreiras externas, podem dificultar sua participação plena na sociedade em condições de igualdade com outras pessoas.
Direitos no mercado de trabalho
Cotas para trabalhadores com deficiência
Empresas com mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados, conforme a Lei 8.213/1991. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e indenizações por danos morais coletivos.
Inclusão no serviço público
No setor público, até 20% das vagas de concursos devem ser reservadas a candidatos com deficiência. Além disso, é garantido horário especial para servidores com deficiência, independentemente de compensação, quando comprovada a necessidade.
Proibição de discriminação
É vedada qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho, incluindo diferenças salariais ou barreiras à admissão de pessoas com deficiência. A igualdade de remuneração por trabalho de igual valor é assegurada, protegendo essa classe de trabalhadores de práticas injustas.
Benefícios previdenciários e aposentadoria especial
A Lei Complementar 142/2013 permite a aposentadoria diferenciada para trabalhadores com deficiência. O tempo de contribuição necessário varia conforme o grau da deficiência: leve, moderada ou grave.
Além disso, há a possibilidade de aposentadoria por idade aos 60 anos para homens e 55 para mulheres, desde que tenham contribuído por 15 anos na condição de pessoa com deficiência.
Educação e assistência social
Educação inclusiva
A Constituição Federal garante atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Essa medida visa à inclusão e ao desenvolvimento integral desses alunos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, o BPC oferece um salário mínimo mensal. Este benefício é assegurado àqueles que comprovem não ter meios de sustento próprio ou familiar.
Propostas em tramitação
Diversos projetos de lei têm sido discutidos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência. Entre eles, o PL 3105/2019, que trata da ausência no trabalho devido a defeitos em próteses ou órteses, e o PL 569/2019, que propõe estabilidade no emprego para cuidadores de pessoas com deficiência.
Iniciativas no Judiciário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) conta com uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. A entidade promove diretrizes para eliminar barreiras e facilitar o acesso de pessoas com deficiência a serviços e ambientes, alinhando-se aos princípios do desenho universal.
Além disso, o TST integra a Rede Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, uma parceria entre órgãos públicos para compartilhar soluções e promover melhores condições de acessibilidade.
Conclusão
A proteção aos direitos das pessoas com deficiência é essencial para uma sociedade justa e inclusiva.
Com legislações específicas e iniciativas contínuas, o Brasil avança na promoção da igualdade de oportunidades e no combate à discriminação. Contudo, o desafio de eliminar barreiras ainda persiste, exigindo a colaboração de todos.
