A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, um projeto de lei que amplia o limite de renda familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por pessoas com deficiência.
Atualmente, o BPC é concedido a quem possui renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo; a proposta eleva esse limite para até dois salários mínimos por família.
Leia mais: BPC para “deficiência leve” será mantido no pacote fiscal, afirma relator
Alterações na Lei Orgânica de Assistência Social
O projeto modifica a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que atualmente concede o BPC a pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
A nova proposta estabelece um teto de até dois salários mínimos para a renda familiar total, ampliando o acesso ao benefício.
Impacto orçamentário e sustentabilidade fiscal
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou a necessidade de avaliar o impacto orçamentário da ampliação do BPC, visando manter as metas fiscais.
Ela mencionou que, em 2024, havia cerca de 3 milhões de pessoas com deficiência e 2,5 milhões de idosos recebendo o BPC, resultando em uma despesa mensal de aproximadamente R$ 8,32 bilhões.
Próximas etapas da tramitação
A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Entendendo o BPC
Instituído em 1993, o Benefício de Prestação Continuada assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem situação de vulnerabilidade social por meio da renda familiar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
