Na última sessão ordinária de 2024, realizada em 18 de dezembro, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou uma série de projetos de lei que visam garantir mais direitos e proteção para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida representa um avanço na inclusão social e no combate à discriminação, com ações voltadas para a promoção da igualdade de direitos e acessibilidade.
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Projeto de Lei para combater a discriminação contra pessoas com TEA
Um dos principais projetos aprovados foi o Projeto de Lei nº 133/2022, de autoria da deputada Angela Águida Portella (Progressistas). O PL prevê penalidades administrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem discriminação contra indivíduos com TEA, seja em interações presenciais ou no ambiente digital.
A justificativa do projeto enfatiza a necessidade de proteger aqueles que enfrentam exclusão e estigmatização, buscando, assim, garantir o respeito e a inclusão dessa parcela da população.
A aprovação dessa proposta reflete o compromisso da ALE-RR em promover os direitos humanos e assegurar uma sociedade mais inclusiva e igualitária para todos, especialmente para as pessoas com deficiências.
Acessibilidade para pessoas com deficiência visual
Outra proposta relevante aprovada foi o Projeto de Lei nº 212/2023, da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que autoriza as empresas concessionárias de serviços públicos (energia, água e telefonia) a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais.
A medida inclui o uso de tecnologia de código de barras, possibilitando que as pessoas com deficiência visual permanente ou baixa visão tenham maior autonomia na consulta e leitura de suas contas e documentos.
Fortalecimento de vínculos familiares e convivência familiar
Além desses projetos, a ALE-RR também aprovou o Projeto de Lei nº 108/2024, do deputado Isamar Júnior (Podemos), que estabelece diretrizes para a implementação de políticas voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e à garantia da convivência familiar de pessoas com deficiência e idosos.
O PL visa assegurar que essas populações recebam o apoio necessário para uma vida digna, com ênfase no papel das famílias.
Outros projetos aprovados
Além dos projetos de destaque, a ALE-RR também aprovou outras iniciativas importantes para o apoio a pessoas com deficiência, como:
- Projeto de Lei nº 323/2023: Exige a instalação de dispositivos sonoros em veículos de transporte público intermunicipal;
- Projeto de Lei nº 35/2024: Cria o “PORTAL TEA” para a divulgação de informações relevantes sobre o Transtorno do Espectro Autista;
- Projeto de Lei nº 109/2024: Institui a Política Estadual de Apoio às Associações que prestam assistência às pessoas com deficiência;
- Projeto de Lei nº 148/2024: Estabelece a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo;
- Projeto de Lei nº 271/2024: Garante prioridade no SISREG (Sistema de Marcação de Consultas) para pessoas com deficiência.
