A Lei 15.077, sancionada em 2024, introduz mudanças significativas nas regras para acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma assistência financeira destinada a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O novo regulamento, que entrou em vigor após aprovação no Congresso, visa aumentar a segurança jurídica e garantir que o benefício chegue aos cidadãos que realmente necessitam.
A medida, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz mudanças cruciais no cálculo da renda familiar e nos requisitos cadastrais.
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Mudanças importantes no acesso ao BPC
O BPC, que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, passa a contar com regras mais rigorosas para a sua concessão. Agora, a renda do cônjuge que não reside no mesmo imóvel não será considerada no cálculo da renda familiar. Além disso, o novo texto determina que todos os membros da família, independentemente de parentesco ou relação, terão seus rendimentos brutos mensais incluídos no cálculo.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada dois anos. Além disso, a biometria passou a ser um requisito essencial, exceto em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, como idade avançada ou problemas de saúde, conforme definido pelo Poder Executivo. Essas alterações visam melhorar o controle e a eficiência na distribuição do benefício.
O veto que mantém os direitos de pessoas com deficiências “leves”
Uma das mudanças mais discutidas foi o trecho que excluía pessoas com deficiências leves do rol de elegibilidade para o BPC. No entanto, esse ponto foi vetado pelo presidente Lula, atendendo a um acordo feito com os senadores durante a votação.
A medida foi considerada essencial para proteger os direitos de um grupo significativo da população. O veto foi amplamente comemorado, com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmando que o governo cumpriu sua palavra em favor de quem mais precisa.
Relação do BPC com o corte de gastos
A reforma nas regras do BPC também faz parte de um pacote maior de medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir gastos públicos.
O projeto, originalmente enviado ao Congresso em 2024, visava o endurecimento das condições para o acesso ao benefício, mas, após negociações, algumas dessas medidas foram suavizadas para evitar impactos negativos nos beneficiários.
Perspectivas para o futuro
Com as novas regras, o governo busca tornar o processo de concessão do BPC mais justo e transparente. O aumento da exigência de documentos e a atualização regular dos cadastros são vistos como passos importantes para garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa.
A medida tem impacto direto sobre 5,7 milhões de brasileiros que dependem do BPC, sendo 3,12 milhões de idosos e 2,58 milhões de pessoas com deficiência.
Fonte: Agência Senado
