Em uma iniciativa marcante para a acessibilidade, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou uma proposta que assegura às pessoas com cegueira total ou baixa visão o direito de requisitar contratos em Braille ou outras tecnologias assistivas.
O objetivo central da medida é promover inclusão e garantir que consumidores com deficiência visual tenham pleno acesso às informações contratuais, sem custos adicionais.
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Acesso universal aos contratos
De acordo com o projeto aprovado, empresas e prestadores de serviços deverão disponibilizar contratos em Braille ou por meio de tecnologias equivalentes no prazo máximo de 15 dias, quando solicitados por pessoas com deficiência visual.
A medida busca eliminar barreiras de acesso e garantir o entendimento total dos termos contratuais, fortalecendo os direitos desses consumidores.
Além disso, o texto admite o uso de tecnologias alternativas, como aplicativos e ferramentas de leitura assistiva, desde que assegurem o mesmo nível de compreensão.
Substitutivo destaca novas tecnologias assistivas
O projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), recebeu aprimoramentos significativos com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP).
O texto incorporou uma emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que enfatiza a importância de alternativas tecnológicas desenvolvidas em cooperação com entidades representativas das pessoas com deficiência visual.
Segundo a relatora, “a emenda proposta tem o mérito de privilegiar as alternativas que tenham sido desenvolvidas em cooperação com entidade que represente os interesses das pessoas com deficiência visual”.
Penalidades para descumprimento
Empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas a sanções, incluindo advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e a obrigação de fornecer o contrato em Braille em até 10 dias úteis após a penalidade.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e outros equivalentes.
Conscientização e próxima etapa do projeto
O texto ainda prevê que a administração pública, em parceria com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, promova campanhas educativas sobre o direito de acesso a contratos em Braille ou outras tecnologias assistivas.
Agora, a proposta segue para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
