O reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência é uma conquista fundamental no Brasil, assegurada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012).
Recentemente, o debate em torno da representatividade no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) trouxe à tona questões relacionadas à inclusão e à garantia de direitos para pessoas com TEA.
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O papel do Conade na Inclusão
O Conade, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, desempenha um papel crucial na fiscalização e promoção de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.
Em sua última reunião, realizada em novembro de 2024, o Conselho analisou mudanças determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que impactaram sua composição e funcionamento.
Dentre as medidas está a revisão do modelo de escolha de representantes, promovendo um processo mais inclusivo e democrático. A criação de uma Comissão Temática foi uma das ações para garantir a ampla participação de entidades que representam pessoas com deficiência, incluindo aquelas que atuam na defesa de direitos das pessoas com TEA.
Ampliação da representatividade
A proposta em elaboração busca ampliar a participação de conselhos estaduais e municipais, além de incluir organizações que atuam em regiões vulneráveis, como a Amazônia e áreas periféricas.
Dessa forma, o Conade pretende assegurar que todas as vozes, especialmente de grupos historicamente marginalizados, sejam ouvidas.
Compromisso com os direitos das pessoas com TEA
O Ministério dos Direitos Humanos reforçou que as pessoas com TEA permanecem como público prioritário em suas políticas. A garantia de representatividade no Conade é essencial para manter o diálogo aberto e construir um Brasil mais inclusivo.
Conforme a nota oficial, a pasta enfatizou:
“Reafirmamos que as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista são público prioritário para nossas políticas e ações, sendo fundamental assegurar que suas demandas sejam respeitadas e atendidas de forma plena e eficaz.”