A Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência um projeto de lei que prevê gratuidade judicial para pacientes com câncer e pessoas com deficiência (PCD).
A medida tem como objetivo facilitar o acesso à Justiça para grupos vulneráveis que enfrentam altos custos com tratamentos e outros desafios financeiros.
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Ampliação dos beneficiários e adequação legislativa
Atualmente, o Código de Processo Civil já permite que pessoas físicas ou jurídicas que comprovem falta de recursos obtenham gratuidade judicial. Entretanto, o Projeto de Lei 917/24, de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA), propõe estender esse direito de forma automática a pacientes com câncer e pessoas com deficiência.
O texto original previa gratuidade apenas para pessoas com deficiência física ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, o relator do projeto, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ajustou a redação para adequar o texto às normas da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
“O uso do termo ‘deficientes físicos’ contraria os princípios da Convenção e da LBI, que priorizam o termo ‘pessoas com deficiência'”, destacou Prado.
Além disso, o relator ressaltou que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já equipara legalmente as pessoas com TEA às pessoas com deficiência.
Relevância da medida para pacientes com câncer
Segundo Weliton Prado, a aprovação da gratuidade judicial para pacientes com câncer é essencial, considerando os altos custos envolvidos nos tratamentos.
“Conferir gratuidade de justiça para pacientes com câncer é uma medida relevante, pois muitos desses pacientes enfrentam tratamentos com custos elevados, restando poucos recursos para arcar com despesas judiciais e garantir a linha de cuidado da doença.”
A proposta busca minimizar esses obstáculos e garantir maior equidade no acesso à Justiça.
Próximas etapas do projeto
Embora tenha sido aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta ainda precisa ser avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise no Senado.
Caso aprovado em todas as etapas, o projeto será sancionado e incorporado à legislação brasileira, ampliando os direitos de pacientes com câncer e pessoas com deficiência.
Como a gratuidade judicial impacta a vida dos beneficiários?
A gratuidade judicial isenta os beneficiários dos custos processuais, como taxas judiciais, honorários advocatícios e despesas com perícias.
Essa medida é especialmente relevante para grupos que enfrentam dificuldades financeiras, como os contemplados pelo projeto, permitindo que tenham seus direitos garantidos sem sobrecarga financeira adicional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias